Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.653, 03 DE ABRIL DE 2013, E A LEI Nº 5.723, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/05/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.723/2013 17/10/2013INCLUI§ 3° e § 4° ao Art. 8°
Lei Ordinária5.653/2013 03/04/2013INCLUI§ 2° do Art. 2°
Lei Ordinária5.653/2013 03/04/2013ALTERA§ 1° do Art. 2°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.497/2019 30/12/2019REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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