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  Lei Ordinária 6.012/2015 TEXTO COMPILADO

Ementa: PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER A POPULAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7° e § 8° do Art. 29

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.600/2020 11/11/2020ALTERAArt. 1°; Art. 2°
Lei Ordinária6.600/2020 11/11/2020ALTERAArt. 1º; Art. 2

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