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  Lei Ordinária 6.131/2016

Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ÀS EMPRESAS DE TRASPORTE URBANO QUE OPEREM SEUS VEÍCULOS COM PLATAFORMA ELEVATÓRIA DE EMBARQUE DEFEITUOSA EM CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/11/2016

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8° do Art. 29

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