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  Lei Ordinária 6.147/2016

Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE EDIFÍCIO ENGENHEIRO OSCAR AMÉLITO ALVES DOS SANTOS AO EDIFÍCIO QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2016

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8° do Art. 29

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