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Lei Complementar 411/2016

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 043, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 16 DE JUNHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 20/07/2016

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital)

Temas

DÍVIDA ATIVA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	43/1997	23/12/1997	REVOGA	Item 7 da Tabela VIII
Lei Complementar	43/1997	23/12/1997	MENCIONA	Art. 143
Lei Complementar	208/2010	16/07/2010	ALTERA	Inciso X do Art. 25
Lei Complementar	43/1997	23/12/1997	ALTERA	título IX do Livro II da Parte Especial; Art. 143; Art. 144; Art. 147; alínea "C" do inciso V do Art. 362;

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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