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  Lei Ordinária 6.206/2017

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.644, DE 07 DE JULHO DE 1997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/08/2017

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8° do Art. 29
Lei Ordinária3.644/1997 07/06/1997ALTERAInciso I do Art. 24

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