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  Lei Ordinária 6.213/2017

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.100 DE 23 DE AGOSTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/09/2017

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 1° e § 8° do Art. 29
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