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  Lei Ordinária 6.224/2017 TEXTO COMPILADO

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2017 E ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017 E O PLANO PLURIANUAL 2014-2017.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.158/2016 30/12/2016INCLUIDotação orçamentária
Lei Ordinária6.088/2016 29/06/2016INCLUIDotação orçamentária
Lei Ordinária5.764/2013 20/12/2013INCLUIDotação orçamentária

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar441/2017 27/12/2017REVOGA TOTALMENTE

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