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  Lei Ordinária 6.245/2017

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 6.120, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2017

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7° e § 8° do Art. 29
Lei Ordinária6.120/2016 21/10/2016INCLUIAlínea "l" ao Art. 2°, Alínea "m" ao Art. 2°; Alínea "n" ao Art. 2°; Alínea "o" ao Art. 2°

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