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  Lei Complementar 427/2017

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 093, DE 23 DE JUNHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/04/2017

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Lei Ordinária5.898/2014 22/12/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar93/2003 23/07/2003INCLUI§§ 3°, 4°, 5° e 6° do Art. 124; §§ 1°, 2° e 3° do Art. 125; Art. 124 A
Lei Complementar93/2003 23/07/2003ALTERA§§ 5° e 9° do Art. 16; incisos VII e VIII do Art. 118; Capítulo III, Seção III; §§ 1°, 2° e "caput" do Art. 124; "caput" do Art. 125

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