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  Lei Ordinária 5.898/2014 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE SEJA RESPONSÁVEL LEGAL E CUIDE DIRETAMENTE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/12/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7° e § 8° do Art. 29

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar427/2017 20/04/2017REVOGA TOTALMENTE

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