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  Lei Complementar 431/2017

Ementa: ALTERA O CAPUT DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 03 DE JUNHO DE 2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/07/2017

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Lei Complementar235/2011 03/06/2011ALTERA"Caput" do Art. 6°

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