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  Lei Ordinária 6.313/2018 TEXTO COMPILADO

Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/10/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.385/2019 15/05/2019ALTERAArt. 1°; Art. 2°
Lei Ordinária6.385/2019 15/05/2019MENCIONA

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