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  Lei Ordinária 6.322/2018

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA “J”, DO INCISO I, ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 5.718, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2018

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Lei Ordinária5.718/2013 27/09/2013ALTERAAlínea "j" do Inciso I do Art. 1°

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