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  Lei Ordinária 5.718/2013 TEXTO COMPILADO

Ementa: DEFINE CRITÉRIOS PARA A NOMEAÇÃO E EXERCÍCIO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/09/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.498/2011 06/12/2011REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.322/2018 05/12/2018ALTERAAlínea "j" do Inciso I do Art. 1°
Lei Ordinária6.267/2018 02/05/2018ALTERAInciso VIII do Art. 1°

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