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  Decreto Legislativo 239/2018

Ementa: CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS, NO PERÍODO DE 11 DE OUTUBRO DE 2018 A 18 DE OUTUBRO DE 2018, NOS TERMOS DO ART. 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/08/2018

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do art. 11; Inciso IV do art. 16 e art. 39

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