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  Lei Complementar 453/2018

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 399, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/10/2018

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Lei Complementar399/2015 24/11/2015ALTERAArt. 49; anexo I; Art. 76; Art. 79; Art. 80;

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