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  Lei Ordinária 6.482/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ PREVISTOS NO ART. 29, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2019

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Emenda à Lei Orgânica37/2015 23/07/2015MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso X do Art. 49; Alínea "a" do Inciso XI do Art. 49

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