Ementa: DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE DIA PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSOS SELETIVOS E DE CONCURSOS PÚBLICOS PROMOVIDOS POR ENTES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/03/2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7° e § 8° do Art. 29

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