LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

Ir para conteúdo [1]
Ir para rodapé [2]

Ir para o conteúdo
Ir para o rodapé

Lei Ordinária 6.399/2019 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO E O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS NO MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 6.491, DE 30/12/2019, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1815 DE 09/01/2020)

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 07/06/2019

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital)

Temas

FINANÇAS PÚBLICAS
DÍVIDA ATIVA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.654/1988	28/12/1988	MENCIONA	Art. 1°

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.155/2024	04/10/2024	ALTERA	Art. 7º
Lei Ordinária	7.068/2024	20/03/2024	ALTERA	Caput do Art. 11; Caput do Art. 12; Caput do Art. 13
Lei Ordinária	7.068/2024	20/03/2024	MENCIONA	Art. 14
Lei Ordinária	6.993/2023	20/10/2023	ALTERA	Caput do art.11; caput do Art. 12 ; caput do Art. 13
Lei Ordinária	6.993/2023	20/10/2023	MENCIONA	Art. 14
Lei Ordinária	6.816/2022	17/05/2022	ALTERA	Caput do Art. 11, 12 e 13
Lei Ordinária	6.816/2022	17/05/2022	MENCIONA	Art. 14
Lei Ordinária	6.674/2021	17/05/2021	ALTERA	Art. 11; Enunciado do Capítulo V; Art. 12; Art. 13
Lei Ordinária	6.674/2021	17/05/2021	MENCIONA
Lei Ordinária	6.491/2019	30/12/2019	ALTERA	Ementa; Art. 1°
Lei Ordinária	6.491/2019	30/12/2019	MENCIONA
Lei Ordinária	6.491/2019	30/12/2019	INCLUI	Parágrafo único ao Art. 14

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Portais