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  Lei Ordinária 6.438/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/08/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.248/2017 21/12/2017MENCIONAPPA 2018-2021
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONALei Orgânica Municipal
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso II do § 2° do Art. 100

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.505/2020 13/01/2020MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020

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