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  Lei Ordinária 6.443/2019

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.644 DE 07 DE JULHO DE 1997, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/09/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7° e § 8° do Art. 29
Lei Ordinária3.644/1997 07/06/1997INCLUI§ 2° ao Art. 26
Lei Ordinária3.644/1997 07/06/1997ALTERATransforma Parágrafo único em § 1° do Art. 26; Art. 28; Art. 31

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