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  Lei Ordinária 6.491/2019

Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.399 DE 07 DE JUNHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO E O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS NO MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO DO ANO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.399/2019 07/06/2019MENCIONA
Lei Ordinária6.399/2019 07/06/2019INCLUIParágrafo único ao Art. 14
Lei Ordinária6.399/2019 07/06/2019ALTERAEmenta; Art. 1°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.155/2024 04/10/2024MENCIONA
Lei Ordinária7.068/2024 20/03/2024MENCIONA
Lei Ordinária6.816/2022 17/05/2022MENCIONA

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