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  Resolução 37/2019

Ementa: CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 16

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