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  Lei Ordinária 6.556/2020

Ementa: CRIA REQUISITOS DE VALIDADE PARA AUTO DE INFRAÇÃO, DECORRENTE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/08/2020

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 1º e § 8º do Art. 29

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