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Lei Ordinária 6.535/2020 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS CONTADORES NOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Declarada Inconstitucional

Data do Ato: 04/05/2020

Autoria

VEREADOR MISAEL GALVÃO

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação:	Número:	Data:	Tribunal:	Dispositivo:	Liminar:	Julgamento:	Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade	1014065-05.2020.8.11.0000	12/05/2022	Tribunal de Justiça do Estado

Temas

BENEFÍCIOS
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Anexos

Descrição:
ADIN - 1014065-05.2020.8.11.0000

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	§ 7° e § 8° do Art. 29

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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