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  Lei Ordinária 6.603/2020

Ementa: DETERMINA ÀS CRECHES E BERÇÁRIOS (PÚBLICOS E PARTICULARES), A CONTATAREM OS PAIS DE CRIANÇAS, APÓS BREVE CONFERÊNCIA DAS CRIANÇAS AUSENTES (SEM MOTIVO CONHECIDO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2020

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º e § 8º do art. 29

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