Resolução | 08/2016 | 15/12/2016 | REVOGA | Alíneas “d” e “h” do inciso IV do Art. 49 |
Resolução | 08/2018 | 26/06/2018 | MENCIONA | Alínea "R" do inciso I do Art. 36 |
Lei Orgânica | 01/1990 | 05/04/1990 | MENCIONA | Inciso IV do Art. 16 |
Resolução | 08/2016 | 15/12/2016 | INCLUI | Parágrafo único ao Art. 1° ; § 4° ao Art. 36; § 9º e § 10, § 11, § 12, § 13, § 14, § 15 e § 16 do Art. 59; Art. 216 e parágrafo único |
Resolução | 08/2016 | 15/12/2016 | ALTERA | "Caput" do Art. 7°; "Caput" do Art. 18; Alínea "A" do inciso II do Art. 36; Inciso I do parágrafo único do Art. 42; Inciso I do Art. 49; caput, § 1º, §2º, §3º, § 4°, §5º,§ 6°e §7º, 8° do Art. 59; alínea “B” do inciso I do Art. 34; Art. 107; § 3° do Art. 1 |