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  Lei Complementar 487/2020 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 232 DE 26 DE MAIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/09/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar232/2011 26/05/2011REVOGAItem VIII – VIA ESTRUTURAL BEIRA-RIO OESTE (VEBR-O), do artigo 9º
Lei Complementar232/2011 26/05/2011INCLUIInciso XXXV ao Art. 10
Lei Complementar232/2011 26/05/2011ALTERAInciso XXXII do Art. 9°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar521/2022 05/12/2022MENCIONA
Lei Complementar521/2022 05/12/2022REVOGA TOTALMENTE

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