Ementa: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ DEVIDAS AO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ – CUIABÁPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.