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  Lei Complementar 483/2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS INERENTE AOS REPASSES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM FAVOR DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/07/2020

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Lei Complementar399/2015 24/11/2015ALTERAArt. 54

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