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Lei Complementar 482/2020

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 374, DE 31 DE MARÇO DE 2015, A LEI COMPLEMENTAR Nº 275, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 15/07/2020

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital)

Temas

ASSOCIAÇÕES E CONSELHOS MUNICIPAIS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	374/2015	31/03/2015	INCLUI	Art. 4°; Art. 5°; inciso IV ao Art. 6°; § 3° ao Art. 7°; §§ 4° e 5° ao Art. 8°; incisos IV e V do Art. 12; Art. 16
Lei Complementar	374/2015	31/03/2015	ALTERA	Art. 7°; Art. 8°; parágrafo único do Art. 11; Art. 12; Art. 18; Art. 28; Art. 29; Art. 33; Art. 52; anexo I;

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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