LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Lei Complementar 374/2015 TEXTO COMPILADO

Ementa: CRIA A AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE CUIABÁ ARSEC, DISPÕE SOBRE A SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 31/03/2015

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital)

Temas

CARGOS E SALÁRIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	252/2011	01/09/2011	REVOGA	Art. 7° a 35
Lei Ordinária	3.214/1993	15/12/1993	REVOGA	Inciso X do Art. 5°
Lei Complementar	275/2011	16/12/2011	MENCIONA	Art. 52
Lei Complementar	252/2011	01/09/2011	MENCIONA
Lei Ordinária	3.720/1997	23/12/1997	MENCIONA
Lei Complementar	359/2014	05/12/2014	ALTERA	Item 1, alínea "A", inciso II do Art. 25
Lei Complementar	208/2010	16/07/2010	ALTERA	Art. 2°, incisos I, VI, VII, IX do Art. 3°

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	482/2020	15/07/2020	INCLUI	Art. 4°; Art. 5°; inciso IV ao Art. 6°; § 3° ao Art. 7°; §§ 4° e 5° ao Art. 8°; incisos IV e V do Art. 12; Art. 16
Lei Complementar	482/2020	15/07/2020	ALTERA	Art. 7°; Art. 8°; parágrafo único do Art. 11; Art. 12; Art. 18; Art. 28; Art. 29; Art. 33; Art. 52; anexo I;
Lei Complementar	381/2015	29/05/2015	ALTERA	"Caput" e incisos I, II, VII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XIX, XX, XXI, XXII do Art. 7°
Lei Complementar	381/2015	29/05/2015	INCLUI	Incisos III, IV, V, VI XVII, XVIII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXV, XXVI, § 1° e 2° do Art. 7°; inciso VI ao Art. 30; Analista de Regulação – Contador ao Anexo I; Art. 32 A e seus §§; incisos VIII, IX e X do Art. 52

Sobre

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