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  Lei Ordinária 6.657/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS PORTADORAS DE LÚPUS OU OUTRA DOENÇA AUTOIMUNE IMUNOSSUPRESSORA, REVOGA A LEI Nº 6.441/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/03/2021

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Lei Ordinária6.441/2019 06/09/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º e § 8º do Art. 29

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