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  Lei Ordinária 6.441/2019 TEXTO COMPILADO

Ementa: INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS PORTADORAS DE LÚPUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/09/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7° e § 8° do Art. 29

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.657/2021 09/03/2021REVOGA TOTALMENTE

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