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  Lei Ordinária 6.685/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.635, DE 18 DE JANEIRO DE 2.021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MSG 032/2021)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/06/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 360/2021
Nº do Processo:   182
Ano do Processo:   2021

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Lei Ordinária6.635/2021 18/01/2021REVOGA TACITAMENTE

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