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  Lei Ordinária 6.696/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.807, DE 24 DE ABRIL DE 2014, ALTERADA PELA LEI Nº 6.087, DE 20 DE JULHO DE 2016.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/08/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 459/2021
Nº do Processo:   257
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.087/2016 20/06/2016MENCIONA
Lei Ordinária5.807/2014 24/04/2014ALTERAIncisos I, II e III do § 2° do Art. 1°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.043/2024 17/01/2024MENCIONA
Lei Ordinária6.701/2021 26/08/2021INCLUIArt. 3º

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