| Resolução | 08/2016 | 15/12/2016 | REVOGA TOTALMENTE | incisos VII e VIII do Art. 51; incisos IV, V, VII, XIII, XV e XVI do art. 52; incisos V, VI e VII do art. 53; os incisos VI, VII, VIII e IX do art. 55; incisos III e IV do art. 55-H; o Parágrafo único do art. 77; o § 3° do art. 143; o art. 145; os §§ 1° e 2° do art. 149; os incisos I e IV do art. 153; o inciso II do art. 160; o Parágrafo único do art. 164, o Parágrafo único do art. 167; os §§ 1°, 2°, 3°, 4°, 5° e 6° do art. 193 |
| Resolução | 08/2016 | 15/12/2016 | MENCIONA | Inciso XVI do Art. 43 e Art. 150 |
| Lei Orgânica | 01/1990 | 05/04/1990 | MENCIONA | IV do Art. 16
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| Resolução | 08/2016 | 15/12/2016 | INCLUI | Inciso XVI do Art. 43; § 4º do Art. 48; Incisos X, XI, XII DO Art. 55-E e caput; Incisos I, II, III, IV e §§ 1º e 2º do Art. 55-L; Seção_XI_A; Art. 74-A; Art. 74-B; Art. 74-C; Art. 74-D; Art. 74-E; Art. 74-E; Art. 74-F; Art. 74-G; Seção XIII; Art. 77 e seus paragrafos; Seção I do protocolo das proposições; Art. 146-A; Art.148-B; Art. 148-B; Seção II Das causas de prejudicilidade; Art. 148-C; Art. 148-D; Seção II das Causas de Prejudicialidade da Tramitação; Art. 148-E; Art. 148-F; Art. 148-G; Art. 148-H; Seção IV – Da tramitação dos Processos; Art. 148-I; Art, 148-J; Art. 148-L; Art. 148-M; Art. 148-N; Art. 148-O; Art. 148-P; Art. 148-Q; Art. 148-R; Seção V – Do encaminhamento; Art. 150-A; Art.150-B; Art. 150-C; Art. 150-D; Seção I - Das Emendas de Plenário; Seção II - Das Emendas de Comissão; Inciso I, II, III do parágrafo do unico do Art. 169 |
| Resolução | 08/2016 | 15/12/2016 | ALTERA | Inciso III, IV, V, VII, X, XII, XV do Art. 43; Inciso I do Art. 52 e caput; Incisos I, II, III, IV do Art. 53 e caput; Inciso I do Art. 55 e Caput; Incisos I e II do Art. 55 - c e caput; Inciso I do Art. 55 e caput; § 4º do Art. 60 e Caput; Art. 77; Art. 76; Art. 79; Art. 80; Art. 146; Art. 147; Art. 148; § 11 do Art. 150; §§ 1º e 3º do Art. 152; Art. 165; Art. 167; Art. 167-A; Art. 169; Art. 193 |