Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REQUALIFICAÇÃO URBANA DA REGIÃO CENTRAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE DE VAGAS PÚBLICAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO MUNICIPAL EM VIAS PÚBLICAS, PARQUES E PRÉDIOS MUNICIPAIS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.