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  Lei Complementar 506/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 043, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.997 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§§ 7º e 8º do artigo 29
Lei Complementar43/1997 23/12/1997INCLUIsubitem 11.05 do Art. 239; Art. 267-A
Lei Complementar274/2011 05/12/2011ALTERAInciso III do Art. 21
Lei Complementar43/1997 23/12/1997ALTERAInciso II do § 2º do art. 242-A; Art. 114

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