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  Lei Ordinária 6.876/2022

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DA RUA TEODORO SALUSTIANO DOS SANTOS PARA RUA AMÉRICO SALGADO, NO BAIRRO SANTA HELENA, NESTA CAPITAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/2022

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Lei Ordinária2.613/1988 22/06/1988REVOGA TOTALMENTE
Resolução08/2016 15/12/2016MENCIONA§ 7º do Art. 150
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8° do Art. 29

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