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  Lei Ordinária 6.808/2022

Ementa: DETERMINA COMO PERMANENTE O CARÁTER DO LAUDO QUE DIAGNOSTIQUE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA E A SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 29/2021
Nº do Processo:   134
Ano do Processo:   2021

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