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  Lei Ordinária 6.746/2022

Ementa: DISPÕE SOBRE OS AGRESSORES QUE COMETEREM CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS ARCAREM COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO DO ANIMAL AGREDIDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/01/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 399/2021
Nº do Processo:   3375
Ano do Processo:   2021

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