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  Lei Ordinária 6.785/2022

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE ISENÇÃO TARIFÁRIA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 392/2021
Nº do Processo:   2945
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.146/2001 26/12/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.940/1999 30/12/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.830/1999 22/04/1999REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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