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  Lei Ordinária 6.837/2022

Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.953 DE 26 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE ACERCA DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 145/2022
Nº do Processo:   7443
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária5.953/2015 26/07/2015ALTERACaput do art. 1º

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