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  Lei Ordinária 6.838/2022

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES DE REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar389/2015 03/11/2015MENCIONAart. 196
Lei Complementar345/2014 16/06/2014MENCIONA
Lei Complementar232/2011 26/05/2011MENCIONA
Lei Complementar29/1997 29/06/1997MENCIONA
Lei Ordinária2.646/1988 28/12/1988MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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