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  Lei Ordinária 6.844/2022

Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/07/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 162/2022
Nº do Processo:   8417
Ano do Processo:   2022

Anexos

Descrição:
Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 100, II, § 2º ; § 5º do art. 100 ; art. 100, § 7º, inciso I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.865/2022 23/09/2022MENCIONALDO

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