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  Lei Ordinária 6.867/2022

Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 5.500, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI Nº 5.738, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 193/2022
Nº do Processo:   10382
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.738/2013 28/11/2013MENCIONA
Lei Ordinária5.500/2011 07/12/2011ALTERACaput do Art. 1°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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