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  Lei Ordinária 6.863/2022

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE INJÚRIA RACIAL EM EVENTOS ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/09/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 61/2022
Nº do Processo:   2824
Ano do Processo:   2022

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