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  Lei Ordinária 6.873/2022

Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.473, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/11/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 240/2022
Nº do Processo:   13498
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.502/2011 22/12/2011MENCIONA
Lei Ordinária4.473/2003 09/12/2003ALTERAO caput do Art. 22

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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